Objecção de consciência




É considerado como objector de consciência, quem por motivos de ordem filosófica, ética, moral ou religiosa, esteja convicto de que lhe não é legítimo obedecer a uma ordem especifica, por considerar que atenta contra a vida, a dignidade da pessoa humana ou contra o Código Deontológico.

É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde, relativamente a quaisquer actos respeitantes à interrupção de gravidez voluntária e lícita, o direito à objecção de consciência.

A objecção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objector e a sua decisão deve ser de imediato comunicada à mulher grávida ou a quem no seu lugar pode prestar o consentimento, nos termos do artigo 142ª-3b) do Código Penal.

A necessidade de Resposta alternativa à Objecção de Consciência:

  • O Sistema Nacional de Saúde:
    Face a uma situação de objecção, a situação que lhe está inerente não pode ficar sem resolução pelo que devem ser despoletadas todas as “providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento de prazos legais”.(Lei 90/97)

  • As Clínicas Privadas:
    Pelo que “os estabelecimentos em que a existência de objectores de consciência impossibilite a realização da interrupção de gravidez nos termos e prazos legais devem desde já providenciar pela garantia da sua realização, adoptando as adequadas formas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados.” Portaria 189/98 de 21 Março 1998







image